REsp 2231082 - DECISAO

REsp 2231082 - DECISAO

Houve inércia do exequente entre 2011 e 2016, caracterizando prescrição intercorrente quinquenal nos termos do art. 40 da LEF e Súmula 314/STJ; a penhora parcial realizada em 2019, no valor de R$ 300,97, foi valor ínfimo e insuficiente para constituir ato eficaz apto a interromper a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, cabendo, porém, majoração de honorários recursais em 2% ao patrono da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 2%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora parcial de valor ínfimo interrompe o prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade e fixação de honorários advocatícios recursais no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve inércia do exequente entre 2011 e 2016, caracterizando prescrição intercorrente quinquenal nos termos do art. 40 da LEF e Súmula 314/STJ; a penhora parcial realizada em 2019, no valor de R$ 300,97, foi valor ínfimo e insuficiente para constituir ato eficaz apto a interromper a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, cabendo, porém, majoração de honorários recursais em 2% ao patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 2%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na restante extensão
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado