REsp 2218473 - DECISAO

REsp 2218473 - DECISAO

Não conhece-se do Recurso Especial porque a alegação de violação de lei federal é reflexa (dependendo da interpretação de resolução administrativa) e não houve prequestionamento da matéria federal indicada pelo recorrente; além disso, o Tribunal de origem aplicou a interrupção dos prazos administrativos determinada pela Deliberação CONTRAN nº 185/2020, de modo que a prescrição intercorrente não se mostrou configurada no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO GUIMARAES; Respondente: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Aplicação De Resoluções Do CONTRAN, Cassação Do Direito De Dirigir, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prequestionamento Aplicação De Resoluções Do CONTRAN Cassação Do Direito De Dirigir +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO GUIMARAES

Recorrente

autoridade impetrada

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva com base no art.192 do CC e art.289-A do CTB
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Resolução CONTRAN nº 723/2018 quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da interrupção de prazos administrativos por Deliberação CONTRAN nº 185/2020 e resoluções/portarias referendadoras durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conhece-se do Recurso Especial porque a alegação de violação de lei federal é reflexa (dependendo da interpretação de resolução administrativa) e não houve prequestionamento da matéria federal indicada pelo recorrente; além disso, o Tribunal de origem aplicou a interrupção dos prazos administrativos determinada pela Deliberação CONTRAN nº 185/2020, de modo que a prescrição intercorrente não se mostrou configurada no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.