REsp 1908266 - DECISAO

REsp 1908266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição intercorrente ante a paralisação do processo administrativo por mais de três anos e a classificação dos atos praticados como meros expedientes incapazes de interromper a prescrição, assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados e alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Interrupção Da Prescrição, Atos De Mero Expediente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Interrupção Da Prescrição Atos De Mero Expediente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente administrativa por paralisação do processo administrativo por mais de três anos
  2. 2 qualificação de atos como capazes de interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição intercorrente ante a paralisação do processo administrativo por mais de três anos e a classificação dos atos praticados como meros expedientes incapazes de interromper a prescrição, assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não impugnados e alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se