REsp 2221085 - DECISAO

REsp 2221085 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos tratavam de questão com incidência fático-probatória (obrigatoriedade da dupla notificação e efeito interruptivo da notificação de penalidade) que não foi adequadamente analisada pelo Tribunal de origem; diante disso, e nos termos do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015, o Relator reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração; autos retornem à instância de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Notificação De Penalidade, Dupla Notificação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Notificação De Penalidade Dupla Notificação Embargos De Declaração Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação de penalidade (segunda notificação) constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999
  2. 2 Se a exigência de dupla notificação impede o reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto à tese da dupla notificação e seu efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos tratavam de questão com incidência fático-probatória (obrigatoriedade da dupla notificação e efeito interruptivo da notificação de penalidade) que não foi adequadamente analisada pelo Tribunal de origem; diante disso, e nos termos do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015, o Relator reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração; autos retornem à instância de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 164/173e
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração