AREsp 1776248 - DECISAO

AREsp 1776248 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA CARVALHO DE MENDONÇA (sucedida por JOÃO PAULO MENDONÇA SANTOS); Agravante/recorrente: ANDRÉ DOREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Petição Inicial, Multa Por Embargos De Declaração, Recebimento Da Petição Inicial, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Inépcia Da Petição Inicial Multa Por Embargos De Declaração Recebimento Da Petição Inicial Irretroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MÁRCIA CARVALHO DE MENDONÇA (sucedida por JOÃO PAULO MENDONÇA SANTOS)

Agravante/recorrente

ANDRÉ DOREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa
  3. 3 inépcia da petição inicial