AREsp 2808522 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o tribunal de origem já apreciou e fundamentou a incidência da prescrição intercorrente, reconhecendo a suspensão da execução a partir de 12/04/2021 nos termos do art. 921 do CPC e que a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente; a alegação do embargante equivale a tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 921 Do CPC, Lei 14.195/2021, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Art. 921 Do CPC Lei 14.195/2021 Omissão +1 more

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Parties

WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise do termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 se a decisão de 12/04/2021 poderia interromper novamente o prazo prescricional iniciado com a sentença de arquivamento de 2018
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.195/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o tribunal de origem já apreciou e fundamentou a incidência da prescrição intercorrente, reconhecendo a suspensão da execução a partir de 12/04/2021 nos termos do art. 921 do CPC e que a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente; a alegação do embargante equivale a tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Excluir do acórdão nº 1858518 a frase que faz referência incorreta ao art. 206, §3º do Código Civil.