AREsp 2978534 - DECISAO

AREsp 2978534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por configurar omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e determinou-se que o Tribunal de origem reexamine e se manifeste sobre as omissões apontadas; quanto às alegações relativas à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e ao termo inicial da prescrição, a corte superior não apreciou por inadequação da via recursal diante da incidência de temas repetitivos e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivo/tema 566/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivo/tema 566/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e termo inicial
  2. 2 Configuração de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Adequação da via recursal diante da incidência de julgamento repetitivo/Tema 566/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por configurar omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e determinou-se que o Tribunal de origem reexamine e se manifeste sobre as omissões apontadas; quanto às alegações relativas à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e ao termo inicial da prescrição, a corte superior não apreciou por inadequação da via recursal diante da incidência de temas repetitivos e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 141-143).
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo.