Rcl 49903 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado porque foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, caracterizando impedimento legal à propositura da reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da aplicação analógica da Súmula n. 734/STF; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS; Reclamado: GTK INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Por Trânsito Em Julgado Da Decisão Reclamada (art. 988, §5º, I, Cpc)
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação por intempestividade (proposta após trânsito em julgado da decisão reclamada); julga-se prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Trânsito Em Julgado, Precedentes Vinculantes, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reclamação Trânsito Em Julgado Precedentes Vinculantes Incidente De Assunção De Competência

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Parties

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

Reclamante

GTK INFORMATICA LTDA.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Por Trânsito Em Julgado Da Decisão Reclamada (art. 988, §5º, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 prescrição intercorrente na execução e sua uniformização pelo STJ
  3. 3 vinculação de precedentes do STJ e observância pelos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado porque foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, caracterizando impedimento legal à propositura da reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da aplicação analógica da Súmula n. 734/STF; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação por intempestividade (proposta após trânsito em julgado da decisão reclamada); julga-se prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar