AREsp 2969228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória para apurar se a paralisação decorreu da inércia do Judiciário ou do exequente, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Súmula 106/STJ e precedentes repetitivos, que a demora atribuível ao mecanismo judiciário afasta a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: SECIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SECIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (aparelho judiciário x exequente)
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória para apurar se a paralisação decorreu da inércia do Judiciário ou do exequente, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Súmula 106/STJ e precedentes repetitivos, que a demora atribuível ao mecanismo judiciário afasta a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial