AREsp 2889893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais da controvérsia, concluindo pela ocorrência de prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação de adesão do executado às renegociações previstas nas leis invocadas; afastou-se a aplicação do Tema 639/STJ em razão de contrato celebrado em 25/06/1996 e início do prazo prescricional apenas em 2012 (aplicação do art. 2.028 do CC), e determinou-se que o provimento pleiteado exigiria reinterpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Operações De Crédito Rural, Renegociação De Dívidas, Incidência Das Súmumas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015), Tema 639/stj, Aplicação Do Art. 2.028 Do Código Civil
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Agrário Prescrição Intercorrente Operações De Crédito Rural Renegociação De Dívidas Incidência Das Súmumas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal sobre operações de crédito rural cedidas à União
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo prescricional por aplicação da Lei nº 11.775/2008 e do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 sem comprovação de adesão à renegociação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais da controvérsia, concluindo pela ocorrência de prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação de adesão do executado às renegociações previstas nas leis invocadas; afastou-se a aplicação do Tema 639/STJ em razão de contrato celebrado em 25/06/1996 e início do prazo prescricional apenas em 2012 (aplicação do art. 2.028 do CC), e determinou-se que o provimento pleiteado exigiria reinterpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 357-364.