REsp 2118960 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional e que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, de modo que não se reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Francisco Edilson Teixeira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Citação, Tomada De Contas Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Citação Tomada De Contas Especial +2 more

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Parties

Francisco Edilson Teixeira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordena a citação
  3. 3 contagem do prazo prescricional em processo decorrente de decisão do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional e que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, de modo que não se reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).