REsp 2083617 - DECISAO

REsp 2083617 - DECISAO

O STJ afirmou que, conforme o Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), a contagem do prazo prescricional intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis, independente de novas diligências, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da prescrição intercorrente considerando esse termo inicial automático.

Parties
Recorrente: ROSINEIA APARECIDA KAIZER; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição intercorrente considerando o termo inicial automático da ciência da Fazenda Estadual acerca da inexistência de bens penhoráveis.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 106/stj, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 106/stj Tema 566 (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

ROSINEIA APARECIDA KAIZER

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente após citação pela não localização de bens penhoráveis
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo prescricional na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante de paralisação do processo por motivos do serviço judiciário

Ratio Decidendi

O STJ afirmou que, conforme o Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), a contagem do prazo prescricional intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis, independente de novas diligências, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da prescrição intercorrente considerando esse termo inicial automático.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição intercorrente considerando o termo inicial automático da ciência da Fazenda Estadual acerca da inexistência de bens penhoráveis.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise acerca da prescrição intercorrente considerando o termo inicial automático da ciência da fazenda estadual acerca da inexistência de bens penhoráveis.