REsp 2232785 - DECISAO

REsp 2232785 - DECISAO

Havendo leading case do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (REsp 1.340.553/RS), o procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C CPC/1973) exige que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial; por isso, tendo sido admitido o recurso sem observância desse rito, a análise do recurso restou prejudicada, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (art. 40), Recursos Repetitivos (resp 1.340.553), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (art. 40) Recursos Repetitivos (resp 1.340.553) Juízo De Conformidade/juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município de Betim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal permaneceu paralisada sem movimentação útil por lapso suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Regime de contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e do leading case REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de decisões repetitivas do STJ

Ratio Decidendi

Havendo leading case do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (REsp 1.340.553/RS), o procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C CPC/1973) exige que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial; por isso, tendo sido admitido o recurso sem observância desse rito, a análise do recurso restou prejudicada, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC