TutAntAnt 663 - DECISAO

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Verificada, em cognição superficial, teratologia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ — que afasta a fixação de honorários em razão da prescrição intercorrente, em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC/2015 e a Lei nº 14.195/2021 —, concedeu-se tutela provisória e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a execução provisória até o julgamento do recurso especial, a fim de evitar constrição em manifesta contrariedade à jurisprudência da Corte.

Parties
Requerente: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.; Embargante: Washington Santos Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) / Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Para Suspensão Da Execução Provisória
Outcome
Pedido deferido: atribuído efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a execução provisória até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tutela Provisória, Execução Provisória, Sucumbência, Suspensão De Execução
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tutela Provisória Execução Provisória Sucumbência Suspensão De Execução

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Requerente

Washington Santos Vasconcelos

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) / Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Para Suspensão Da Execução Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 921, § 5º do CPC/2015 e da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória pelo STJ para suspender execução provisória em face de teratologia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificada, em cognição superficial, teratologia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ — que afasta a fixação de honorários em razão da prescrição intercorrente, em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC/2015 e a Lei nº 14.195/2021 —, concedeu-se tutela provisória e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a execução provisória até o julgamento do recurso especial, a fim de evitar constrição em manifesta contrariedade à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Pedido deferido: atribuído efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a execução provisória até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Suspensão da execução provisória até o julgamento do recurso especial.
  • Publique-se.