REsp 2202305 - DECISAO

REsp 2202305 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da atuação do exequente (requisição de reunião das execuções e pedido de citação da incorporadora Hapvida após a frustração da citação e penhora sobre a OPS), e corretamente reconheceu a legitimidade da Hapvida como sucessora por incorporação com base no art. 227 da Lei 6.404/76; ademais, não houve omissão suficiente para prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º-A da Lei 9.873/1999, incumbindo a Súmula 211/STJ, e houve óbices recursais por falta de impugnação de fundamentos autônomos, nos termos invocados nas...

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Por Vício Do Sujeito Passivo, Sucessão Por Incorporação, Responsabilidade Por Multa Administrativa, Interrupção Do Prazo Prescricional (art. 2º A/l.9.873/1999)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Societário Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Prescrição Intercorrente Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Por Vício Do Sujeito Passivo Sucessão Por Incorporação +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da CDA por vício quanto ao sujeito passivo
  3. 3 legitimidade da incorporadora (Hapvida) para responder por débitos da incorporada (OPS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da atuação do exequente (requisição de reunião das execuções e pedido de citação da incorporadora Hapvida após a frustração da citação e penhora sobre a OPS), e corretamente reconheceu a legitimidade da Hapvida como sucessora por incorporação com base no art. 227 da Lei 6.404/76; ademais, não houve omissão suficiente para prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º-A da Lei 9.873/1999, incumbindo a Súmula 211/STJ, e houve óbices recursais por falta de impugnação de fundamentos autônomos, nos termos invocados nas...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais