AREsp 2951761 - DECISAO

Parties: Agravante: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Juízo De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Suspensão Da Execução, Inércia Do Exequente, Direito Intertemporal

Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Suspensão Da Execução Inércia Do Exequente Direito Intertemporal

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Parties

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Juízo De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

1 se o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a concomitância do decurso do prazo e da inércia do exequente
2 se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a execuções e atos anteriores à sua vigência
3 qual é o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas sob regime anterior ao da Lei nº 14.195/2021