AREsp 2981956 - DECISAO

AREsp 2981956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu especificamente pela inexistência de prescrição intercorrente em razão das suspensões processuais registradas (conforme art. 40 da LEF e o Tema 390 do STF), e a matéria suscitada no recurso especial (impossibilidade de cobrança após extinção administrativa da CDA) não corresponde à questão decidida pelo acórdão recorrido; ademais, a alegação relativa à falta de liquidez e certeza da CDA não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO SCHASTAI; Agravante: OUTRO; Parte Adversa: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef), Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Tema 390 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef) Liquidez E Certeza Da CDA Prequestionamento +3 more

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Parties

MARCELO SCHASTAI

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução após extinção administrativa equivocada da CDA
  3. 3 Existência de liquidez e certeza da CDA e prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu especificamente pela inexistência de prescrição intercorrente em razão das suspensões processuais registradas (conforme art. 40 da LEF e o Tema 390 do STF), e a matéria suscitada no recurso especial (impossibilidade de cobrança após extinção administrativa da CDA) não corresponde à questão decidida pelo acórdão recorrido; ademais, a alegação relativa à falta de liquidez e certeza da CDA não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de decisão interlocutória