AREsp 2852166 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu corretamente que não houve inércia do credor anterior ao advento da Lei 14.195/2021 (de modo a configurar prescrição intercorrente) e aplicou o entendimento de que a Lei 14.195/2021 não retroage; ainda,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contratos Bancários, Bem De Família, Lei 14.195/2021, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Averbação Premonitória
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente
- 2 retroatividade da Lei 14.195/2021
- 3 inércia do credor
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu corretamente que não houve inércia do credor anterior ao advento da Lei 14.195/2021 (de modo a configurar prescrição intercorrente) e aplicou o entendimento de que a Lei 14.195/2021 não retroage; ainda, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
Full Case Text
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