AREsp 2997176 - DECISAO

AREsp 2997176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição intercorrente foi reconhecida: a execução era fundada em cheques, cujo prazo prescricional é de seis meses nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985; o incidente de desconsideração teve decisão em 16/10/2023 e a suspensão decorrente desse incidente perdura somente até a decisão de primeiro grau; a sentença que acolheu a prescrição foi prolatada em 2/8/2024 e a prescrição intercorrente fulminou em 16/6/2024; ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não impede a fluência do prazo prescricional, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é correto.

Parties
Exequente: Athenabanco Fomento Mercantil ltda; Executado: Ailton Rocha Dias ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Diligências Infrutíferas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Cheque Diligências Infrutíferas

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Parties

Athenabanco Fomento Mercantil ltda

Exequente

Ailton Rocha Dias ME

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o prazo da prescrição intercorrente além da decisão de primeiro grau
  2. 2 Se requerimentos de diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável à execução baseada em cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição intercorrente foi reconhecida: a execução era fundada em cheques, cujo prazo prescricional é de seis meses nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985; o incidente de desconsideração teve decisão em 16/10/2023 e a suspensão decorrente desse incidente perdura somente até a decisão de primeiro grau; a sentença que acolheu a prescrição foi prolatada em 2/8/2024 e a prescrição intercorrente fulminou em 16/6/2024; ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não impede a fluência do prazo prescricional, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é correto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.