AREsp 2704445 - DECISAO

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O acórdão recorrido explicou de forma suficiente que a execução tem por objeto a cobrança do crédito representado pela escritura pública (natureza pessoal), que o regime de transição do art. 2.028 do CC/2002 se aplica por não ter transcorrido mais da metade do prazo do CC/1916 em 11/01/2003, o que resulta na aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, e reconheceu a prescrição intercorrente em razão da longa paralisação do feito (quase oito anos), não havendo omissão ou obscuridade nos fundamentos e sendo vedado, por Súmula 7/STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões, não se verificou violação dos dispositivos apontados e o agravo foi negado...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Aplicação Do Cc/1916 E Cc/2002, Natureza Da Execução (pessoal Vs Real), Súmulas 7/stj E 83/stj, IAC Nº 1.604.412/sc
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Aplicação Do Cc/1916 E Cc/2002 Natureza Da Execução (pessoal Vs Real) Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade conforme arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC
  3. 3 incidência ou não da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicou de forma suficiente que a execução tem por objeto a cobrança do crédito representado pela escritura pública (natureza pessoal), que o regime de transição do art. 2.028 do CC/2002 se aplica por não ter transcorrido mais da metade do prazo do CC/1916 em 11/01/2003, o que resulta na aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, e reconheceu a prescrição intercorrente em razão da longa paralisação do feito (quase oito anos), não havendo omissão ou obscuridade nos fundamentos e sendo vedado, por Súmula 7/STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões, não se verificou violação dos dispositivos apontados e o agravo foi negado...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.