AREsp 2981231 - DECISAO

AREsp 2981231 - DECISAO

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE AMAURY EDSON TIBÉRIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Direito Intertemporal Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE AMAURY EDSON TIBÉRIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita