AREsp 2853019 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (incluindo consideração da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Exequente/recorrente: FRANCISCO BALDUINO DE SOUZA; Executado: RESTAURANTE LAURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020, Súmula 7/stj, Art. 921 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020 Súmula 7/stj Art. 921 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BALDUINO DE SOUZA

Exequente/recorrente

RESTAURANTE LAURA LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 e da alegada ausência de inércia do exequente
  2. 2 se a análise da ausência de inércia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (incluindo consideração da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial