AREsp 2827648 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva e convincente a violação dos dispositivos legais apontados, limitando-se a reaver questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional de três anos e a conclusão de ausência de requerimento útil ao prosseguimento da execução, atraindo também a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente (exequente): Banco da Amazônia S.A.; Agravada/executada: Rosalina Morais Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prazo Prescricional, Súmula 150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prazo Prescricional Súmula 150/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Banco da Amazônia S.A.

Agravante/recorrente (exequente)

Rosalina Morais Barbosa

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser declarada sem comprovação da inércia da parte credora
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável: cinco anos ou três anos
  3. 3 Se houve violação de dispositivos legais apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva e convincente a violação dos dispositivos legais apontados, limitando-se a reaver questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional de três anos e a conclusão de ausência de requerimento útil ao prosseguimento da execução, atraindo também a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.