AREsp 2702757 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e as regras de transição do art. 1.056 do CPC/2015, tendo-se concluído que o prazo prescricional teve início sob a vigência do CPC/1973 e se consumou na vigência do CPC/2015 em razão da inércia do exequente; a agravante não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ e justificar reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Conflito Temporal De Normas, Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência (iac) Resp N. 1604412/sc, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Conflito Temporal De Normas Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência (iac) Resp N. 1604412/sc Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada considerando o prazo de suspensão do processo e a inércia do exequente
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional: vigência do CPC/73 ou efeitos da vigência do CPC/2015 e aplicação da regra de transição (art. 1.056 do CPC/2015)
  3. 3 prevalência da interpretação firmada no IAC (REsp n. 1604412/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e as regras de transição do art. 1.056 do CPC/2015, tendo-se concluído que o prazo prescricional teve início sob a vigência do CPC/1973 e se consumou na vigência do CPC/2015 em razão da inércia do exequente; a agravante não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ e justificar reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.