AREsp 2719321 - DECISAO

AREsp 2719321 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve prequestionamento da tese de suspensão da prescrição intercorrente em razão do falecimento do executado: nem a sentença nem o acórdão apreciaram a matéria de forma a viabilizar seu exame em recurso especial; o erro material sobre a data do óbito não supriu a omissão quanto ao tema, e embargos de declaração não servem para rediscutir a lide.

Parties
Embargante: ANA FLAVIA FURTADO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material Sobre Data De Óbito
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Sobre Data De Óbito

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA FURTADO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão do falecimento do executado
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por motivo de falecimento
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve prequestionamento da tese de suspensão da prescrição intercorrente em razão do falecimento do executado: nem a sentença nem o acórdão apreciaram a matéria de forma a viabilizar seu exame em recurso especial; o erro material sobre a data do óbito não supriu a omissão quanto ao tema, e embargos de declaração não servem para rediscutir a lide.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.