Pet 18262 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), pois o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que houve penhoras e atos frutíferos que interromperam a prescrição, de modo que não se comprovou a prescrição intercorrente invocada pela requerente mesmo considerando o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Requerente: CASADO VIEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (art. 1.029, §5º, Cpc)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Efeito Suspensivo, Penhora, Citação Editalícia
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo Efeito Suspensivo Penhora Citação Editalícia

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Parties

CASADO VIEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Requerente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (art. 1.029, §5º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), pois o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que houve penhoras e atos frutíferos que interromperam a prescrição, de modo que não se comprovou a prescrição intercorrente invocada pela requerente mesmo considerando o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se