REsp 2134717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos federais indicados (incidindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF), a matéria sobre prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, §5º do CPC, impedindo sua análise (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties: Recorrente: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Processo Civil Execução Direito Civil Contratos Educação Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 206, §5º, I, do CPC (prazo prescricional quinquenal)
2 ofensa ao art. 240, §1º, do CPC (interrupção da prescrição)
3 ofensa ao art. 921, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.