AREsp 3019970 - DECISAO

AREsp 3019970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do REsp 1.604.412/SC e da necessidade de intimação para prosseguimento; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Intimação Para Prosseguimento, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Intimação Para Prosseguimento Execução De Título Extrajudicial

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do precedente REsp 1.604.412/SC (IAC 1/STJ) sobre prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação para manifestação da exequente antes de reconhecer prescrição intercorrente
  3. 3 se diligências executivas realizadas interrompem ou suspendem o prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do REsp 1.604.412/SC e da necessidade de intimação para prosseguimento; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 391-393, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.