REsp 2222835 - DECISAO

REsp 2222835 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade; mantido o acórdão do TJSP que reconheceu a prescrição intercorrente em razão do decurso de mais de três anos entre o arquivamento (junho de 2020) e a prática de manifestação efetiva (sentença de primeiro grau em janeiro de 2024), sendo insuficiente para suspender o prazo prescricional a mera petição de desarquivamento na ausência de determinação de suspensão prevista no art. 921 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Arquivamento, Suspensão Do Processo, Desarquivamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Arquivamento Suspensão Do Processo Desarquivamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário
  3. 3 Efeito de pedido de desarquivamento sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade; mantido o acórdão do TJSP que reconheceu a prescrição intercorrente em razão do decurso de mais de três anos entre o arquivamento (junho de 2020) e a prática de manifestação efetiva (sentença de primeiro grau em janeiro de 2024), sendo insuficiente para suspender o prazo prescricional a mera petição de desarquivamento na ausência de determinação de suspensão prevista no art. 921 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.