AREsp 2969048 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, nos autos, não houve desídia do exequente, tendo sido praticadas diligências executórias mesmo que infrutíferas, de modo que não se caracterizou a prescrição intercorrente à luz da redação anterior do art. 921 do CPC; ademais, a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 foi afastada e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente (originário): Banco Bradesco S/A; Cessionária / Exequente (substituído): Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Exequente (originário)

Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Cessionária / Exequente (substituído)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Comprovação de inércia e desídia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, não houve desídia do exequente, tendo sido praticadas diligências executórias mesmo que infrutíferas, de modo que não se caracterizou a prescrição intercorrente à luz da redação anterior do art. 921 do CPC; ademais, a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 foi afastada e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto