AREsp 2879253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: restou caracterizada a prescrição intercorrente pela inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável à cobrança de aluguéis (art. 206, §3º, I do CC), foi oportunizado o contraditório com intimação da exequente para manifestar-se em 18.9.2023, e eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legal promovida pela Lei nº 14.195/2021 é irretroativa.

Parties
Agravante: EUNICE BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Despejo, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Despejo Contraditório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUNICE BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente por desídia do exequente
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para prosseguimento após suspensão/arquivamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 921 do CPC e do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, I do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: restou caracterizada a prescrição intercorrente pela inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável à cobrança de aluguéis (art. 206, §3º, I do CC), foi oportunizado o contraditório com intimação da exequente para manifestar-se em 18.9.2023, e eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legal promovida pela Lei nº 14.195/2021 é irretroativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.