AREsp 2844336 - DECISAO

AREsp 2844336 - DECISAO

O agravo foi conhecido e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a prescrição intercorrente ocorreu antes da vigência da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 e a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 não se aplica em razão da existência de suspensão específica do processo nos termos do art. 921 do CPC; assim, a pretensão executiva estava fulminada por prescrição quando foram renovadas as diligências.

Parties
Agravante/exequente: MAGDIEL BATISTA SILVA LIMA; Apelada/executada: Iara da Conceição Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 921 Cpc), Lei 14.010/2020, Lei 14.195/2021, Contagem De Prazo Prescricional
Civil Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 921 Cpc) Lei 14.010/2020 Lei 14.195/2021 Contagem De Prazo Prescricional

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Parties

MAGDIEL BATISTA SILVA LIMA

Agravante/exequente

Iara da Conceição Dias

Apelada/executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.010/2020 sobre prazos prescricionais em execução já suspensa
  2. 2 termo inicial e contagem da prescrição intercorrente segundo art. 921 do CPC e alterações pela Lei 14.195/2021
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150/STF e do art. 206 do CC na execução de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a prescrição intercorrente ocorreu antes da vigência da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 e a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 não se aplica em razão da existência de suspensão específica do processo nos termos do art. 921 do CPC; assim, a pretensão executiva estava fulminada por prescrição quando foram renovadas as diligências.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se