AREsp 3004736 - DECISAO

AREsp 3004736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a contagem da prescrição intercorrente, iniciada na vigência do CPC/1973, observou o marco do fim da suspensão ou o prazo de um ano; não se exige intimação pessoal do exequente para reconhecer a prescrição intercorrente, salvo a necessidade de intimação prévia para que o exequente possa alegar fato impeditivo; a Lei nº 14.195/2021 não retroage aos atos anteriores; aplicando-se o prazo de 3 anos às Cédulas de Crédito Bancário, a prescrição já havia se consumado nos termos dos marcos fáticos apontados, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação...

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa, Cédula De Crédito Bancário, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Quantia Certa Cédula De Crédito Bancário Aplicação Temporal De Norma Processual

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do exequente para início da prescrição intercorrente quando o termo inicial ocorreu na vigência do CPC/1973
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 e do art. 921, § 4º do CPC
  3. 3 omissão/obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a contagem da prescrição intercorrente, iniciada na vigência do CPC/1973, observou o marco do fim da suspensão ou o prazo de um ano; não se exige intimação pessoal do exequente para reconhecer a prescrição intercorrente, salvo a necessidade de intimação prévia para que o exequente possa alegar fato impeditivo; a Lei nº 14.195/2021 não retroage aos atos anteriores; aplicando-se o prazo de 3 anos às Cédulas de Crédito Bancário, a prescrição já havia se consumado nos termos dos marcos fáticos apontados, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação...

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.