AREsp 2986747 - DECISAO

AREsp 2986747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, por inexistir inércia do exequente por prazo superior ao prescricional material aplicável (cinco anos), e porque a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º do CPC, é irretroativa; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DI MADERO INDUSTRIAL LTDA - ME; Agravante/recorrente: GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA; Agravante/recorrente: AUGUSTO GIOVANARDI DOZZA; Agravante/recorrente: OCTAVIO COELHO DOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Retroatividade Legislativa, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Retroatividade Legislativa Súmulas 7 E 83 Do STJ Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

DI MADERO INDUSTRIAL LTDA - ME

Agravante/recorrente

GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA

Agravante/recorrente

AUGUSTO GIOVANARDI DOZZA

Agravante/recorrente

OCTAVIO COELHO DOZZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão executiva das cédulas de crédito bancário
  2. 2 consumação automática da prescrição intercorrente após suspensão do processo
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.195/2021 quanto ao art. 921, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, por inexistir inércia do exequente por prazo superior ao prescricional material aplicável (cinco anos), e porque a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º do CPC, é irretroativa; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.