AREsp 2815948 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da prescrição intercorrente), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS SEPIRANGA LTDA; Agravante: ERACLI SOARES ANTUNES; Agravante: MOACIR PEITER ANTUNES; Agravante: TAÍSE BRUM ANTUNES; Agravada: instituição financeira agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS SEPIRANGA LTDA
Agravante
ERACLI SOARES ANTUNES
Agravante
MOACIR PEITER ANTUNES
Agravante
TAÍSE BRUM ANTUNES
Agravante
instituição financeira agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorreu violação aos arts. 924, V do CPC e art. 206, § 5º do CC?
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento da prescrição intercorrente), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment