AREsp 2803169 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC sobre prescrição intercorrente, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, os argumentos que demandariam reexame de matéria fático-probatória ficam inviabilizados na via especial por força da Súmula 7/STJ, o que torna o agravo não conhecível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc), Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de prescrição intercorrente
- 2 necessidade ou não de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC sobre prescrição intercorrente, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, os argumentos que demandariam reexame de matéria fático-probatória ficam inviabilizados na via especial por força da Súmula 7/STJ, o que torna o agravo não conhecível.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Afastada aplicação da multa requerida
Full Case Text
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