AREsp 2970256 - ACORDAO

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Havendo nos autos demonstração de diligência do exequente e prova de medidas constritivas efetivadas antes do termo alegado para configuração da prescrição intercorrente, e considerando a irretroatividade da Lei 14.195/2021, não se configurou a prescrição intercorrente nem houve violação dos dispositivos legais apontados; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JRG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravada/recorrida: Exequente-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei Processual, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Irretroatividade Da Lei Processual Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

JRG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Exequente-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente após Lei 14.195/2021
  3. 3 inércia/desídia do exequente como requisito para prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de diligência do exequente e prova de medidas constritivas efetivadas antes do termo alegado para configuração da prescrição intercorrente, e considerando a irretroatividade da Lei 14.195/2021, não se configurou a prescrição intercorrente nem houve violação dos dispositivos legais apontados; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos