REsp 2234837 - DECISAO

REsp 2234837 - DECISAO

O STJ deixou de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), mantendo o acórdão por estar em conformidade com a decisão paradigma, de modo que o exame do recurso restou prejudicado.

Parties
Apelante: Município de Belo Horizonte; Apelado: CPS Publicidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Art. 40 Lei 6.830/80, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Suspensão De Prazo Prescricional, Pandemia COVID 19
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Parties

Município de Belo Horizonte

Apelante

CPS Publicidade S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 marco inicial e final da fluência do prazo prescricional
  3. 3 interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ deixou de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), mantendo o acórdão por estar em conformidade com a decisão paradigma, de modo que o exame do recurso restou prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • publicar-se