REsp 2031085 - DECISAO

REsp 2031085 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ocorrência de causa interruptiva da prescrição pela fase interna do processo administrativo de cobrança, o que configura violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Excipiente: Luiz Simpliciano da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interrupção Do Prazo Prescricional Pela Fase Interna Do Processo Administrativo De Cobrança, Ressarcimento Ao Erário
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022 Cpc) Interrupção Do Prazo Prescricional Pela Fase Interna Do Processo Administrativo De Cobrança Ressarcimento Ao Erário

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Parties

FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Luiz Simpliciano da Fonseca

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição intercorrente na execução decorrente de processo administrativo de cobrança instaurado pela FUNASA?
  2. 2 se a fase interna do processo administrativo de cobrança interrompe o prazo prescricional (art. 2º, II, Lei 9.873/1999)?
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise da interrupção do prazo prescricional pela fase interna?

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ocorrência de causa interruptiva da prescrição pela fase interna do processo administrativo de cobrança, o que configura violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.