REsp 2201954 - DECISAO

REsp 2201954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à natureza do crédito alimentar, em razão do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de que créditos judiciais mantenham natureza alimentar; quanto à prescrição intercorrente, à reserva de honorários e às questões fáticas, manteve-se a impossibilidade de revisão nesta Corte por repercutir reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou por deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: NELSON SEBASTIÃO PORTELA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

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Parties

NELSON SEBASTIÃO PORTELA PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Natureza alimentar de créditos oriundos de ações judiciais e sua impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à natureza do crédito alimentar, em razão do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de que créditos judiciais mantenham natureza alimentar; quanto à prescrição intercorrente, à reserva de honorários e às questões fáticas, manteve-se a impossibilidade de revisão nesta Corte por repercutir reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou por deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à natureza do crédito alimentar
  • Publicar. Intimem-se.