AREsp 2984667 - DECISAO

AREsp 2984667 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão e fundamentou adequadamente a inexistência de ato inequívoco capaz de interromper a prescrição intercorrente; atos de mera remessa entre setores ou despachos sem conteúdo decisório não interrompem o prazo prescricional, e o reexame dos fatos necessários para concluir de modo diverso encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários de sucumbência em 2% do valor da causa.

Parties
Agravante E Interposto Do Recurso Especial: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante E Interposto Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se atos administrativos sem conteúdo decisório interrompem a prescrição intercorrente
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado e nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão e fundamentou adequadamente a inexistência de ato inequívoco capaz de interromper a prescrição intercorrente; atos de mera remessa entre setores ou despachos sem conteúdo decisório não interrompem o prazo prescricional, e o reexame dos fatos necessários para concluir de modo diverso encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários de sucumbência em 2% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.