REsp 2152927 - DECISAO

REsp 2152927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não configuração da prescrição intercorrente: o comparecimento espontâneo da executada em 20.10.2015 constituiu marco interruptivo, o prazo de suspensão salvo-margem teria cessado em 20.10.2016 e o Estado formulou pedido de conversão da garantia em penhora em 22.09.2021, dentro do prazo aplicável, de modo que não houve decurso de seis anos de inércia. Ademais, as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram rejeitadas por ausência de omissão no acórdão; por fim, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e...

Parties
Recorrente; Executada: CASA ALADIM LTDA; Recorrida; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40 Lei 6.830/1980), Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40 Lei 6.830/1980) Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CASA ALADIM LTDA

Recorrente; Executada

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida; Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade e marco inicial do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Se o tribunal de origem enfrentou todos os argumentos e cumpriu os requisitos do art. 489, §1º, e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não configuração da prescrição intercorrente: o comparecimento espontâneo da executada em 20.10.2015 constituiu marco interruptivo, o prazo de suspensão salvo-margem teria cessado em 20.10.2016 e o Estado formulou pedido de conversão da garantia em penhora em 22.09.2021, dentro do prazo aplicável, de modo que não houve decurso de seis anos de inércia. Ademais, as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram rejeitadas por ausência de omissão no acórdão; por fim, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se