AREsp 2619721 - DECISAO

AREsp 2619721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente: ficou demonstrada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável (art. 206, § 3º, I, do CC), o processo esteve sem andamento desde arquivamento por falta de localização do devedor, a existência de penhora não impediu o abandono da execução e o contraditório foi assegurado; afastou-se a necessidade de intimação pessoal do exequente e concluiu-se que o exame contrário implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: NELSON ALOISIO SENGER; Agravada / Executada: GECILDA SILVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Locação Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON ALOISIO SENGER

Agravante / Exequente

GECILDA SILVEIRA NUNES

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução supostamente garantida por penhora
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes (REsp 1.604.412/SC e REsp 1.100.150/RS) e regra de retroatividade da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente: ficou demonstrada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável (art. 206, § 3º, I, do CC), o processo esteve sem andamento desde arquivamento por falta de localização do devedor, a existência de penhora não impediu o abandono da execução e o contraditório foi assegurado; afastou-se a necessidade de intimação pessoal do exequente e concluiu-se que o exame contrário implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve fixação pelas instâncias ordinárias.