AREsp 2717060 - DECISAO

AREsp 2717060 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora E Arrematação, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes (tema 571, Súmula 7, Súmula 284)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora E Arrematação Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Precedentes (tema 571, Súmula 7, Súmula 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interposto Contra Inadmissão

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.