AREsp 2619048 - DECISAO

AREsp 2619048 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que a paralisação do feito decorreu de culpa exclusiva do aparelho judiciário e que não houve inércia do exequente; diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e do entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente exige decurso do tempo e inércia do exequente, o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda reconhecida a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021.

Parties
Agravante: Simone Rossi Gonçalves; Agravada: Meta Planejamento e Administração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inércia Do Exequente, Culpa Do Poder Judiciário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inércia Do Exequente Culpa Do Poder Judiciário Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Simone Rossi Gonçalves

Agravante

Meta Planejamento e Administração S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do tempo e inércia do exequente)
  2. 2 prazo prescricional aplicável e retroatividade da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela paralisação do feito entre exequente e aparelho judiciário

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que a paralisação do feito decorreu de culpa exclusiva do aparelho judiciário e que não houve inércia do exequente; diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e do entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente exige decurso do tempo e inércia do exequente, o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda reconhecida a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se