REsp 2161339 - DECISAO

REsp 2161339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 314/STJ e REsp 1340553/RS), segundo a qual, na execução fiscal sem localização de bens penhoráveis, o processo se suspende por um ano e, findo este, inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente que, no caso, já se exauriu, tornando incabível o provimento do recurso; além disso, o enfrentamento de alegado dissídio jurisprudencial esbarra na Súmula 7/STJ quando dependente de reexame fático.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Executada: COMERCIAL GUAPORÉ LTDA; Recorrido: MARCELO PAULA BARATELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócios, Suspensão Do Processo, Diligências Infrutíferas, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento a Sócios Suspensão Do Processo Diligências Infrutíferas Súmula 314/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

COMERCIAL GUAPORÉ LTDA

Executada

MARCELO PAULA BARATELLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 314/STJ e REsp 1340553/RS), segundo a qual, na execução fiscal sem localização de bens penhoráveis, o processo se suspende por um ano e, findo este, inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente que, no caso, já se exauriu, tornando incabível o provimento do recurso; além disso, o enfrentamento de alegado dissídio jurisprudencial esbarra na Súmula 7/STJ quando dependente de reexame fático.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.