AREsp 2998640 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a prescrição consumou-se em 14/08/2016 em razão da desídia da autora em não promover as diligências de citação dentro do prazo legal (prazo de até 90 dias após o despacho citatório), de modo que o despacho que ordenou a citação não teve efeito interruptivo retroativo; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZ & FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

LUZ & FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em ação monitória fundada em cheques
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordena a citação conforme art. 202, I, do CC
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na citação (parte autora x serviço judiciário)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a prescrição consumou-se em 14/08/2016 em razão da desídia da autora em não promover as diligências de citação dentro do prazo legal (prazo de até 90 dias após o despacho citatório), de modo que o despacho que ordenou a citação não teve efeito interruptivo retroativo; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem