AREsp 2892268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: AURORA BARBOZA; Agravante: ARI DOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

AURORA BARBOZA

Agravante

ARI DOLZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.