AREsp 2905587 - DECISAO

AREsp 2905587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), houve fundamento suficiente não impugnado no acórdão quanto aos juros (Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUSUMU SASAKI; Agravante: EDWARD SHIGUERU TAKEMURA SASAKI; Autor: NERLI APARECIDA PANCOLIM; Autor: HITNER FERNANDO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

SUSUMU SASAKI

Agravante

EDWARD SHIGUERU TAKEMURA SASAKI

Agravante

NERLI APARECIDA PANCOLIM

Autor

HITNER FERNANDO FARIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), houve fundamento suficiente não impugnado no acórdão quanto aos juros (Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.