AREsp 2952838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o acórdão regional concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente a partir de 31/10/2023, com base no art. 206, §3º, VIII, do CC c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, considerando a suspensão pela Lei n. 14.010/2020, e manteve a sentença extintiva proferida em 11/9/2024.

Parties
Agravante; Exequente: ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravada; Executada: GRACIENE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Nota Promissória, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 568, Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Nota Promissória Súmula 7/stj Tema Repetitivo 568 Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc)

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Parties

ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante; Exequente

GRACIENE SANTOS PEREIRA

Agravada; Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente após a última constrição efetiva
  2. 2 se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o acórdão regional concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente a partir de 31/10/2023, com base no art. 206, §3º, VIII, do CC c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, considerando a suspensão pela Lei n. 14.010/2020, e manteve a sentença extintiva proferida em 11/9/2024.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.